Cartão Flashcard • #178251 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



    Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para ________________________________.     


    Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.     

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