Cartão Flashcard • #178277 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Cabe ao Congresso Nacional por LEI:

  • dispor sobre todas as matérias de competência da União
  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
  • plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
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  • planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
  • limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
  • incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
  • transferência temporária da sede do Governo Federal;
  • concessão de anistia;
  • organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;       
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  • telecomunicações e radiodifusão;
  • matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
  • moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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Cabe ao Congresso Nacional por LEI:

  • dispor sobre todas as matérias de competência da União
  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
  • plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
  • fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
  • planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
  • limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
  • incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
  • transferência temporária da sede do Governo Federal;
  • concessão de anistia;
  • organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;       
  • criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas 
  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;            
  • telecomunicações e radiodifusão;
  • matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
  • moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
  • fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
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