Cabe ao Congresso Nacional por LEI:

• dispor sobre todas as matérias de competência da União
• sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
• plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
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• planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
• limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
• incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
• transferência temporária da sede do Governo Federal;
• concessão de anistia;
• organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;       
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• telecomunicações e radiodifusão;
• matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
• moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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Cabe ao Congresso Nacional por LEI:

• dispor sobre todas as matérias de competência da União
• sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
• plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
• fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
• planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
• limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
• incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
• transferência temporária da sede do Governo Federal;
• concessão de anistia;
• organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;       
• criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas 
• criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;            
• telecomunicações e radiodifusão;
• matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
• moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
• fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal