Cartão Flashcard • #178279 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Compete privativamente à Câmara dos Deputados, por RESOLUÇÃO:

  • autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
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  • elaborar seu regimento interno;
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  • eleger membros do Conselho da República

Compete privativamente à Câmara dos DEPUTADOS, por RESOLUÇÃO:

  • autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • proceder à TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  • elaborar seu regimento interno;
  • dispor sobre sua ORGANIZAÇÃO, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;           
  • eleger membros do Conselho da República
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