Cartão Flashcard • #178326 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.


A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) é uma norma de sobredireito, visto que é aplicável a todos os ramos do direito brasileiro, seja ele público ou privado - inclusive o direito processual civil e penal, como é o caso da questão. Além disso, a LINDB também é conhecida por ser lex legum, isto é, a lei das leis, visto que traz um conjunto de normas que regulam outras normas do ordenamento jurídico. 

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