Cartão Flashcard • #178327 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



No caso de repristinação deve o julgador, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.


Conceito de repristinação:

Art. 2º, §3º da LINDB: "§ 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

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