Cartão Flashcard • #178329 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.


LINDB, Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178329







2.420.906

175.962

11.694

961.212

18.652

24.725
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License