Cartão Flashcard • #178330 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetua


LINDB: § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.  

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