O auto de infração e a nota de lançamento conterão obrigatoriamente os seguintes elementos:

• valor do tributo reclamado, quando for o caso
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O auto de infração e a nota de lançamento conterão obrigatoriamente os seguintes elementos:

• identificação do autuado
• local e a data de lavratura
• descrição circunstanciada dos fatos
• disposição legal infringida ou que justifique a exigência da obrigação tributária
• valor do tributo reclamado, quando for o caso
• prazos de recolhimento do débito
• prazo para defesa ou impugnação