Cartão Flashcard • #178467 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



O auto de infração e a nota de lançamento conterão obrigatoriamente os seguintes elementos:


  • valor do tributo reclamado, quando for o caso
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O auto de infração e a nota de lançamento conterão obrigatoriamente os seguintes elementos:


  • identificação do autuado
  • local e a data de lavratura
  • descrição circunstanciada dos fatos
  • disposição legal infringida ou que justifique a exigência da obrigação tributária
  • valor do tributo reclamado, quando for o caso
  • prazos de recolhimento do débito
  • prazo para defesa ou impugnação
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