Cartão Flashcard • #178511 • Direito Processual Civil - Cpc 1973 | olhonavaga






Direito Processual Civil - Cpc 1973



Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.


Na jurisdição voluntária não há conflito de interesses entre as partes, ou seja, não há lide. Nesse tipo de jurisdição o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que merecem a intervenção estatal nas relações entre pessoas privadas. Esse posicionamento não é o dominante, mas é o que devemos adotar para as provas do CESPE.

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