Cartão Flashcard • #178523 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Atualizações 2021


Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ______ para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar ______________– STJ, REsp 1.506.932/PR, 02/03/2021.


5 anos

da chegada do processo à respectiva Corte de Contas

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