Cartão Flashcard • #178524 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Sob a vigência da lei X comete-se um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Leva a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.


O magistrado terá de se fundamentar não no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei x, mas sim na ultratividade da lei mais benéfica.

Quando o crime é praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra prejudicial ao agente, subsistem, no caso, os efeitos da lei anterior, mais favorável. Isso porque a lei penal mais grave jamais retroagirá.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178524







2.436.784

177.343

11.718

961.212

18.653

24.860
Termos de Uso e Política de Privacidade