Cartão Flashcard • #178527 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



Atualizações


A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ___________. – HC 598.051/SP, 02/03/2021.


ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar.


Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo

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