Atualizações

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ___________. – HC 598.051/SP, 02/03/2021.

ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar.

Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo