Cartão Flashcard • #178529 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.


A analogia não é vedada no direito penal, podendo ser utilizada quando presentes os seguintes requisitos:

- certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (in bonam partem);

- existência de efetiva lacuna a ser preenchida (omissão legislativa involuntária).

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