O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.

Princípio da Legalidade como Garantismo Negativo

Garantismo negativo - DIMINUIR ao máximo o poder punitivo estatal e AUMENTAR ao máximo as liberdades e garantias do cidadão. O poder punitivo deve ser mínimo e a garantia deve ser máxima.