Cartão Flashcard • #178531 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.


Princípio da Legalidade como Garantismo Negativo

Garantismo negativo - DIMINUIR ao máximo o poder punitivo estatal e AUMENTAR ao máximo as liberdades e garantias do cidadão. O poder punitivo deve ser mínimo e a garantia deve ser máxima.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178531







2.411.581

174.542

11.682

954.551

18.543

24.641
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License