Cartão Flashcard • #178553 • Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | olhonavaga






Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)  |  Legislação Estadual  Legislação do Estado de São Paulo



Art.239 Direito de Petição


Assegurado a:

Qualquer pessoa, física ou jurídica

Independente de pagamento


Contra: Ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos


E nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente

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