Cartão Flashcard • #179039 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.


A criação das agências reguladoras como autarquias em regime especial foi importante para assegurar a sua independência financeira e gerencial.

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