Cartão Flashcard • #179341 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.


Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Municípios localizados em Estado-membro, por falta de autorização constitucional. Entretanto, a União poderá intervir em Município localizado em Território Federal (art. 35). 

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