Cartão Flashcard • #179349 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.


Informativo 870 do STF - o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. 

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