Cartão Flashcard • #179351 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

- PRIMEIRO ERRO: não é competência dos municípios

- SEGUNDO ERRO: Direito eleitoral é de competência da privativa da união (Artigo 22 inciso 1 da CF) 

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