Cartão Flashcard • #179353 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.


Nos casos de solicitação, entende-se que o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção.

 

Ao contrário, diante de requisição, o Chefe do Executivo não dispõe de discricionariedade, isto é, estará obrigado a decretar a intervenção.

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