Cartão Flashcard • #179459 • Legislação Tributaria e Aduaneira | olhonavaga






Legislação Tributaria e Aduaneira



A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com:


I- Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente

II- A via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e

III- O comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.

PU: Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.

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