Cartão Flashcard • #179462 • Legislação Tributaria e Aduaneira | olhonavaga






Legislação Tributaria e Aduaneira



E regra o que há de especial nos regimes especiais? ?


1-Em regra, não há despacho para consumo e não há nacionalização/desnacionalização da mercadoria( ex: drawback)

2-Em regra, suspendem a exigibilidade dos tributos II, IPI, PIS/PASEP, COFINS, AFRMM.


Obs: o ICMS, em regra, é isento quando da aplicação dos regimes especiais.

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