O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.