Cartão Flashcard • #179577 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | olhonavaga






Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)



Eleição dos PVVC:


São eleitos pelos seus pares (tribunal pleno) na forma da LOMAN (art. 102 LOMAN)


Mandato de 2 anos


Proibida reeleição*


* art. 102 LOMAN

"Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em numero correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salva recusa manifestada e aceita antes da eleição.

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2.411.581

174.542

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954.551

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24.641
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