Cartão Flashcard • #179600 • Regimento Interno do Tjdft | olhonavaga






Regimento Interno do Tjdft  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano. 


§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.  


Qual a pegadinha que esse parágrafo pode gerar?


Se, por ex, um corregedor tiver cumprido um ano de mandato tampão, depois for eleito para um cargo de primeiro vice e depois para um cargo de segundo vice, ele terá 5 anos de direção. Perceba que isso é completamente possível!

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