Cartão Flashcard • #179743 • Lei de Drogas | olhonavaga






Lei de Drogas  |  Direito Penal



Na L. 11.343/06 existem os chamados laudos provisórios e laudos definitivos.

a) Qual a diferença de cada um desses laudos?

b) Como são utilizados na prática? (consequência jurídica)

c) De acordo com o STJ/STF, é possível utilizar laudo provisório para condenação?


R:

LAUDO DEFINITIVO: necessário para proferir sentença penal condenatória; feito obrigatoriamente por perito oficial

LAUDO PROVISÓRIO: necessário para lavratura do APF e para o oferecimento da denúncia. Em regra, não pode ser utilizado para condenação.

Exceção: STF e STJ admitem que o laudo provisório seja utilizado para fundamentar uma condenação quando ele tiver o mesmo juízo de valoração que os laudos definitivos. Ex.: laudos feitos através de testes pré-fabricados.

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