São de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

• fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
• ____________________________________________________________________________________________________
• organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
• servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
• organização do ____________________ e da ____________________, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
• criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
• militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

São de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

• fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
• CRIAÇÃO de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou AUMENTO de sua remuneração
• organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
• servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
• organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
• criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
• militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.