Cartão Flashcard • #179793 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional




São de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

  • fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
  • ____________________________________________________________________________________________________
  • organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
  • servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
  • organização do ____________________ e da ____________________, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
  • militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

São de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

  • fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
  • CRIAÇÃO de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou AUMENTO de sua remuneração
  • organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
  • servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
  • organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
  • militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 
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