Cartão Flashcard • #179795 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



É vedada a reedição, na mesma ______________, de MEDIDA PROVISÓRIA que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.   


É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa (ANO), de MEDIDA PROVISÓRIA que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.   

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