Cartão Flashcard • #179796 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



As MEDIDAS PROVISÓRIAS perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ____________________, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as ________________________________________

Não editado o decreto legislativo até ____________________ após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência ____________________


As MEDIDAS PROVISÓRIAS perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

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