As MEDIDAS PROVISÓRIAS perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ____________________, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as ________________________________________
Não editado o decreto legislativo até ____________________ após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência ____________________