Cartão Flashcard • #179902 • Crimes Contra a Fé Pública | olhonavaga






Crimes Contra a Fé Pública  |  Direito Penal



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Falsificação de documento público

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir


  1. na ___ ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a ___, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
  2. na ___ do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 
  3. em ___ ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

  1. na FOLHA DE PAGAMENTO ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
  2. na CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 
  3. em DOCUMENTO CONTÁBIL ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
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