Cartão Flashcard • #179972 • Fato típico | olhonavaga






Fato típico



Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar dolosamente.


A regra é a punição somente na forma dolosa. Excepcionalmente, caso haja previsão legal, poderá o agente ser punido na modalidade culposa.

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