Cartão Flashcard • #180166 • LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | olhonavaga






LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial  Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)



Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública


Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;


Enriquecimento Ilícito

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