Cartão Flashcard • #180173 • LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | olhonavaga






LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial  Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)



Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública


Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;


Enriquecimento Ilícito

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