Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Prejuízo ao Erário
© copyright - todos os direitos reservados | olhonavaga.com.br