Cartão Flashcard • #180209 • LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | olhonavaga






LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial  Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)



Enriquecimento Ilícito x Prejuízo ao Erário x Contra os Princípios da Administração Pública


Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere,


Contra os Princípios da Administração Pública

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