Cartão Flashcard • #180211 • LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | olhonavaga






LEI 8.429/1992 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial  Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)



Penas: Prejuízo ao Erário


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  1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
  2. Ressarcimento integral do dano;
  3. Perda da função pública;
  4. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
  5. Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
  6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
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