Penas: Prejuízo ao Erário

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1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
2. Ressarcimento integral do dano;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
5. Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;