Cartão Flashcard • #180276 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.


É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo um caso concreto. É também o direito público subjetivo o Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequência satisfação da pretensão punitiva.

 

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