Cartão Flashcard • #180277 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.


Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=180277







2.404.419

173.716

11.667

954.551

18.543

24.564
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License