Cartão Flashcard • #180279 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



Nos crimes de ação penal pública em que o Ministério Público requeira o arquivamento do inquérito policial, admite-se ação penal privada subsidiária da ação pública.


A ação penal privada subsidiária da pública não cabe nos casos de arquivamento do IP, e sim nos casos em que o MP deixar de dar andamento no processo por mais de 6 meses (inércia). Caso o IP seja arquivado um novo processo só poderá começar se surgirem novas provas.

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