Cartão Flashcard • #180280 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.


O perdão do ofendido, nas ações privadas, é bilateral; portanto, só produzirá efeitos se ambos os lados concordarem.

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