Cartão Flashcard • #180282 • Noções de Direito Processual Penal | olhonavaga






Noções de Direito Processual Penal



No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.


No caso de haver aditamento de fato, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.

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