Cartão Flashcard • #180314 • Provimento Tjdft | olhonavaga






Provimento Tjdft



Constitui prerrogativa do juiz de direito TITULAR (não cabe ao juiz substituto)


Art. 1º

...IV - Indicar, por meio eletrônico, para fins de nomeação, o diretor da secretaria e, para fins de designação, seu substituto, dentre os bacharéis em direito do quadro de pessoal do Tribunal, em efetivo exercício;


V - Indicar, por meio eletrônico, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício;

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