Cartão Flashcard • #180568 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

  • nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
  • iniciar o processo legislativo
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
  • vetar projetos de lei, total ou parcialmente
  • dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos     
  • manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomático
  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
  • decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal
  • remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
  • ________________________________________________________________________
  • exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 
  • nomear membros do Conselho da República e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
  • ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
  • celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
  • conferir condecorações e distinções honoríficas
  • permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
  • enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
  • ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
  • prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
  • propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional

Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

  • nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
  • iniciar o processo legislativo
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
  • vetar projetos de lei, total ou parcialmente
  • dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos     
  • manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomático
  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
  • decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal
  • remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
  • conceder INDULTO e COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
  • exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 
  • nomear membros do Conselho da República e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
  • declarar GUERRA, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
  • celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
  • conferir condecorações e distinções honoríficas
  • permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
  • enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
  • prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as CONTAS referentes ao exercício anterior
  • prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
  • propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional
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