Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

• nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
• iniciar o processo legislativo
• sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
• vetar projetos de lei, total ou parcialmente
• dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos     
• manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomático
• celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
• decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal
• remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
• ________________________________________________________________________
• exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 
• nomear membros do Conselho da República e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
• ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
• celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
• conferir condecorações e distinções honoríficas
• permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
• enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
• ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
• prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
• propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional

Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

• nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
• iniciar o processo legislativo
• sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
• vetar projetos de lei, total ou parcialmente
• dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos     
• manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomático
• celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
• decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal
• remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
• conceder INDULTO e COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
• exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 
• nomear membros do Conselho da República e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
• declarar GUERRA, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
• celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
• conferir condecorações e distinções honoríficas
• permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
• enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
• prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as CONTAS referentes ao exercício anterior
• prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
• propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional