Cartão Flashcard • #180674 • Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab | olhonavaga






Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab



Admitida a acusação de crime de responsabilidade contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.


A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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