Cartão Flashcard • #180735 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Incide IPVA sobre a Propriedade de AERONAVES e EMBARCAÇÕES ?


Incide o Imposto - Ambos têm...


Letra de Lei CF/88 ou 6.555/2004


Tem Propulsão própria

Pode transportar pessoas ou coisas

Propriedade da pessoa


OBS: STF - Entende que não Incide sobre as Aeronaves e Embarcações


Justificativas do STF: só pra compreender


  1. Contexto histórico IPVA deriva da TRU (taxa rodoviária única)
  2. art.158 cf/88 Só é licenciado os veículos terrestres(resto fica com a marinha, aeronáutica...)
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