Cartão Flashcard • #180774 • Regimento Interno do Tjdft | olhonavaga






Regimento Interno do Tjdft  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Antes de se proceder à votação, o Presidente consultará os desembargadores elegíveis sobre a aquiescência de eventual indicação.  O que pode acontecer caso o desembargador recusar?


O Tribunal poderá não aceitar a recusa pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

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