Cartão Flashcard • #180775 • Regimento Interno do Tjdft | olhonavaga






Regimento Interno do Tjdft  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Qual o quórum mínimo de deliberação do tribunal pleno?


Art. 376. O quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos seus membros. 

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