Cartão Flashcard • #180938 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário




O Princípio da Imunidade recíproca só se aplica aos IMPOSTOS (patrimônio, renda e serviço) e e estende aos 4 entes federativos suas autarquias e fundações públicas. Não se aplica o princípio da imunidade quando o ente for consumidor final.

A imunidade também não se aplica aos exploradores de atividade econômica, ou que cobre tarifa. Se aplica apenas em caso de prestação de serviço público.

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