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Direito Penal
Direito Penal
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Legislação Penal Especial
Legislação Penal Especial
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1.158
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2.828
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1.182
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Crimes Contra a Administração Pública
Crimes Contra a Administração Pública
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1.573
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1.180
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Tipicidade
Tipicidade
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1.040
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Noções Fundamentais
Noções Fundamentais
6
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481
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877
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728
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Crimes Contra o Patrimônio
Crimes Contra o Patrimônio
13
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756
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611
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Causas de Extinção da Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
20
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92
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437
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408
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Crimes Contra a Vida
Crimes Contra a Vida
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Culpabilidade
Culpabilidade
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393
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Penas Privativas de Liberdade
Penas Privativas de Liberdade
14
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300
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Crimes Contra a Fé Pública
Crimes Contra a Fé Pública
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Concurso de Pessoas
Concurso de Pessoas
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Teoria Geral do Delito
Teoria Geral do Delito
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Antijuricidade
Antijuricidade
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Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes Contra a Dignidade Sexual
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Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal)
Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal)
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Lesões Corporais
Lesões Corporais
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Concurso de Crimes
Concurso de Crimes
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Classificação dos Crimes
Classificação dos Crimes
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Crimes Contra a Honra
Crimes Contra a Honra
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Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
5
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Antijuridicidade
Antijuridicidade
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Ação Penal
Ação Penal
9
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Jurisprudência Stf
Jurisprudência Stf
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Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)
Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)
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Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Crimes Contra a Liberdade Pessoal
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Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa)
Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa)
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Crimes Contra a Organização do Trabalho
Crimes Contra a Organização do Trabalho
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Crimes Contra a Incolumidade Pública
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Efeitos da Condenação
Efeitos da Condenação
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Lei Nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (lei dos Crimes de Tortura)
Lei Nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (lei dos Crimes de Tortura)
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Medida de Segurança
Medida de Segurança
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Crimes Contra a Paz Pública
Crimes Contra a Paz Pública
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Sanções Penais
Sanções Penais
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Estado de Necessidade
Estado de Necessidade
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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Livramento Condicional
Livramento Condicional
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Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
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Periclitação da Vida e da Saúde
Periclitação da Vida e da Saúde
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Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
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Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
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Arrependimento Posterior
Arrependimento Posterior
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Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro)
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro)
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Pena de Multa
Pena de Multa
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito
Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito
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Crimes Contra a Família
Crimes Contra a Família
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Descaminho
Descaminho
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção. Autoacusação Falsa
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção. Autoacusação Falsa
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Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005
Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005
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Crimes Contra o Sentimento Religioso
Crimes Contra o Sentimento Religioso
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Contrabando
Contrabando
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