Tudo sobre a disciplina Direito Penal | olhonavaga










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Legislação Penal Especial
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Causas de Extinção da Punibilidade
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Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal)
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Modalidades das Penas Restritivas de Direito
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Jurisprudência Stf
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Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)
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Crimes Contra a Liberdade Pessoal
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Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa)
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Efeitos da Condenação
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Lei Nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (lei dos Crimes de Tortura)
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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Livramento Condicional
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Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
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Periclitação da Vida e da Saúde
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Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
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Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
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Arrependimento Posterior
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Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro)
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Pena de Multa
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito
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Crimes Contra a Família
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Descaminho
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção. Autoacusação Falsa
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Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005
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Crimes Contra o Sentimento Religioso
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Contrabando
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